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Serviço de Parklet

Denominam-se parklets as ampliações do passaio público por tempo determinado, realizados por meio de implantação de mobiliário urbano em plataformas, a fim de criar espaços de recreação e convívio  em áreas contíguas às caçaldas, antes ocupadas pelo leito carroçável da via pública.

 O órgão competente fica responsável pela autorização para implantação e fiscalização dos parklets, mediante a apresentação de requerimento contendo a seguinte documentação:

I - requerimento de abertura, disponibilizado no sítio eletrônico www.capital.ms.gov.br, assinado pelo representante da pessoa jurídica;

II - alvará de funcionamento do empreendimento;

III - documento de manifestação dos proprietários/locatários dos imóveis lindeiros, quando for o caso, disponibilizado no sítio eletrônico www.capital.ms.gov.br ;

IV - projeto arquitetônico do parklet proposto, observando-se os princípios do desenho universal e contendo;

a) carimbo com a identificação da via e endereço dos imóveis lindeiros ao local pretendido e assinatura do autor do projeto;

b) planta de situação, indicando o local para instalação do parklet, identificando os equipamentos, mobiliários urbanos e vegetação existente na calçada em ambos os lados da via, em um trecho de 50 metros anterior e posterior ao local pretendido ou até a esquina, conforme o caso;

c) planta cotada com a representação do mobiliário fixo e demais elementos;

V - fotografia do local;

VI - memorial descritivo de instalação, manutenção e retirada do parklet;

VII - registro de responsabilidade técnica ou anotação de responsabilidade técnica dos autores e executores.