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RECOMENDAÇÃO 0006/2020/32PJ/GGR

Recomenda ao Município de Campo Grande, SEMADUR, SESAU, AGETRAN, Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos e Consórcio Guaicurus a adoção de medidas para cumprimento das medidas de enfrentamento à COVID-19 no âmbito da prestação do serviço público de transporte coletivo municipal.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, resolve RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA DE CAMPO GRANDE/SECRETARIO MUNICIPAL, à SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA/SECRETÁRIO MUNICIPAL, AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (AGETRAN) e ao CONSÓRCIO GUAICURUS a adoção das seguintes medidas:

  1. À EMPRESA CONSÓRCIO GUAICURUS, dada a urgência e relevância das medidas recomendadas, no prazo de 24(vinte e quatro) horas:


1. Sejam cumpridas integralmente as disposições do Decreto Municipal nº 14.232, de 03/04/2020, do art. 15 do Decreto n. 14.195, de 18/03/2020 e da Resolução SEMADUR nº 39, de 03/04/2020, na parte em que dispõem sabre medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Transporte Coletivo Municipal;
2. Adote ainda todas as medidas necessárias para garantir o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre os passageiros (dentro dos ônibus);

3. Adote todas as medidas necessárias para garantir que os ônibus circulem com lotação apenas de usuários sentados, de modo a impedir a aglomera9ao de pessoas em pé;

4. Efetue a sinalização horizontal (demarcação no chão) indicativa de espaço mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre cada pessoa nas filas e/ou local de espera para embarque, a fim de garantir a distância mínima recomendada pelas autoridades sanitárias para reduzir o risco de contaminação pelo novo coronavirus (nCov-19);

5. Adote todas as providências necessárias para coibir fila/aglomeração de usuários nos terminais, instituindo inclusive fiscalização para orientação dos usuários e alertas sonoros sabre a necessidade de manter a distância mínima recomendada;

6. Seja reforçada a limpeza/higienização dos ônibus, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, logo após o seu recolhimento as garagens, antes de iniciar novas viagens e periodicamente ao longo do dia;

7. Seja reforçada a limpeza/higienização dos banheiros dos terminais com maior frequência, mantendo sempre à disposição dos usuários itens de higiene coma sabonete líquido e papel toalha;

 

  1. AO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, A SESAU, SEMADUR, AGEREG e AGETRAN, cada qual na esfera de suas competências, dada a urgência e relevância das medidas recomendadas e considerando ainda o iminente feriado de sexta-feira da paixão, no prazo de 72 (setenta e duas) horas:

1. Intensificar e manter a fiscalização integral do transporte coletivo público na cidade de Campo Grande, para garantir o cumprimento nas normas e orienta96es estabelecidas nos Decretos e Diretrizes Municipais, pelo Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde com o propósito de conter o contagio do COVID-19, com especial atenção ao processo de fiscalização nos Terminais de Integração da cidade nos horários de maior movimento, com utilização de agentes e/ ou a Guarda Municipal, sem prejuízo de monitoramento do fluxo nos demais horários;

2. Intensificar a fiscalização das atividades externas e internas nos terminais de transbordo e das linhas de transporte coletivo urbano, e adotar as medidas necessárias para adequar os itinerários para melhoria do fluxo de passageiros, visando evitar aglomerações com o propósito de conter o contágio do COVID-19;

3. Realizem abordagem direta aos usuários/público, sempre que observar aglomeração e/ou o descumprimento da demarcada distância mínima de 1,5 m entre cada pessoa, nas filas ou local de embarque/desembarque nos Terminais, alertando-os das responsabilidades da Coletividade em Geral (de cooperar, junto com os órgãos e entidades competentes, na adoção de medidas que visem à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de seus membros); e das responsabilidades dos Indivíduos, em Particular (de cooperar com as órgãos e entidades competentes, adotar um estilo de vida compatível com as padrões higiênicos, observar os ensinamentos sobre educação em saúde, prestar as informar;oes que lhes forem solicitadas pelos órgãos sanitários competentes, respeitar as recomendações sobre a conservação do meio ambiente e atender as legislações e normas vigentes), consoante dispõe o Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 148, de 23/12/2009).

  1. AO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, A SESAU, SEMADUR, AGEREG e AGETRAN e CONSÓRCIO GUAICURUS, dada a urgência e relevância das medidas recomendadas, no prazo de 10 (dez) dias:

1. ELABORAR E PUBLICAR UM PLANO COM REGRAS DE BIOSSEGURANÇA ESPECIFICAMENTE PARA A ATIVIDADE E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, COM MEDIDA DE CONTENÇÃO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19, devendo conter regras claras de segurança, higienização, fiscaliza9ao e sanções aplicáveis, todas em consonância com o elevado grau de risco gerado a saúde pública pela atividade/serviço, que deverá contemplar, no mínima, as seguintes medidas:

a. As responsabilidades e obrigações da empresa prestadora do serviço de transporte coletivo nesta Capital (CONSÓRCIO GUAICURUS) na implantação, execução e cumprimento das medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19, no âmbito do serviço prestado, haja vista a potencialidade do risco a saúde publica decorrente de possíveis aglomeraçõess de usuários tanto no ambiente interno dos ônibus, como nos pontos e terminais de transbordo;

b. Estabelecer formalmente o limite para transporte de usuários, sem exceder a capacidade de passageiros sentados, coibindo aglomeração em corredor, evitando o máxima de exposição ao contágio do COVID19;

c. A empresa prestadora do serviço de transporte coletivo e os responsáveis pela administração dos terminais de embarque/desembarque deverão adotar medidas para garantir o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre os passageiros (dentro dos ônibus);

d. A empresa prestadora do serviço de transporte coletivo e os responsáveis pela administração dos terminais de embarque/desembarque deverão realizar sinalização horizontal (demarcação no chão) indicativa de espaço mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre cada pessoa nas filas e/ou local e espera para embarque, a fim de garantir a distância mínima recomendada pelas autoridades sanitárias para reduzir o risco de contaminação pelo novo coronavírus (nCov-19); 

e. A empresa prestadora do serviço de transporte coletivo e os responsáveis pela administração dos terminais de embarque/desembarque deverão adotar todas as providências necessárias para coibir fila/aglomeração de usuários nos terminais, instituindo inclusive fiscalização para orientação dos usuários alertas sonoros sabre a necessidade de manter distância mínima recomendada;

f. Estabelecer regras para reforçar a limpeza/higienização dos ônibus, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, logo após o seu recolhimento as garagens, antes de iniciar novas viagens e periodicamente ao longo do dia;

g. Estabelecer regras para que locais como balaústres pega-mãos ou barras de· apoio e outros, devem ter cuidado e reforçado a higienização, com agua e sabão ou álcool 70%;

h. Estabelecer regras para que seja intensificada limpeza dos filtros do ar-condicionado dos veículos que possuem janelas travadas;

i. L Estabelecer regras para que seja realizada limpeza/higienização dos banheiros dos terminais com maior frequência e reposição de itens de higiene como sabonete líquido e papel toalha;

j. A instalação obrigatória de lavatório em locais de circulação, de fácil acesso e visibilidade aos usuários, nos Terminais para viabilizar ao público a higienização das mãos, devendo estar sempre disponível sabonete líquido e papel toalha, bem coma a limpeza/higienização rotineira do local;

k. A empresa deve, ainda, fornecer, gratuitamente, e orientar os profissionais de transporte de passageiros a manter álcool-gel (70%, ou mais) em seus veículos;

l. Estabelecer a política de autocuidado aos profissionais do transporte de passageiros e demais colaboradores/funcionários da empresa prestadora do serviço, para identificação de potenciais sinais e sintomas de contaminação pelo coronavírus, e as medidas a serem adotadas para essa hipótese;

m. Estabelecer que sejam realizadas, nos terminais, orientações sabre uso, higienização, descarte e substituição de materiais de proteção e desinfecção, de forma clara e em local facilmente acessível, a fim de garantir aos usuários o acesso a informação clara e útil, imprescindível a contenção da pandemia.

 

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