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Multas de Trânsito

Recursos
Para protocolar recurso de multas de trânsito deve-se primeiramente, verificar se a competência é municipal ou estadual. Na notificação consta o nome do órgão competente AGETRAN ou DETRAN, caso seja de competência estadual poderá ser protocolado recurso junto aos postos do DETRAN e caso seja de competência municipal, deve-se  protocolar recurso junto a Divisão de Protocolo da AGETRAN no seguinte endereço:

• Av. Gury Marques, 2395 - Bairro Universitário - Secção A - Campo Grande/MS - Cep: 79063-000
• Tel.: (67)  3314-3408 / 3314-3419
• Horário de atendimento: das 8h às 11h e das 13h às 16h
Dúvidas:
• E-mail: protocolo@agetran.capital.ms.gov.br

Documentos necessários para protocolar recurso de competência municipal
• Requerimento preenchido e assinado pelo condutor do veículo (o modelo poderá ser retirado gratuitamente junto à Divisão de Protocolo ou pela Internet pelo site    capital.ms.gov.br/agetran);
• Documentos que comprovem o alegado em vias originais ou cópias autenticadas (certidões,   laudos, B.O, atestados, etc.); 
• Cópia da notificação ou auto de infração;
• Cópia do  Documento do Veículo (CRV ou CRLV)
• Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor do veículo;
• Cópia de comprovante de residência do proprietário do veículo atualizado (conta de  luz, água, etc., 01 (uma) emitida nos dois últimos meses);
• Procuração em via original ou cópia autenticada, outorgado pelo recorrente quando estiver sendo representado por terceiro ( procuração com firma reconhecida, exceto quando o    procurador for advogado);
• Os documentos deverão ser entregues no ato de abertura do recurso e devidamente assinados pelo condutor do veículo ou por procurador (legalmente constituído).

Informações  sobre o resultado do julgamento do recurso
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI,  tem o prazo de até 30  dias para julgar os recursos, conforme artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. Após o julgamento do recurso, o resultado será divulgado através de : 
• 1) ofício, remetido via postal ao recorrente com o resultado do julgamento; 
• 2) publicação no Diário Oficial de Campo Grande – DIOGRANDE, edições publicadas nas 3ª feiras, que pode ser visualizado através do site www.capital.ms.gov.br/diogrande .
• Informações  também podem ser obtidas através do telefone (67) 3314-3419.

Não concordância com o julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Caso o recorrente não concordar com o resultado do julgamento da JARI (1ª Instância), o mesmo poderá protocolar recurso de 2ª Instância ao CETRAN/MS, através de solicitação por escrito em  via única, dirigido ao CETRAN/MS, o qual deverá ser protocolado  junto a JARI/AGETRAN no seguinte endereço:

• Av. Gury Marques, 2395 - Bairro Universitário - Secção A - Campo Grande/MS - Cep: 79063-000
• Tel.: (67) 3314-3453
• Horário de atendimento: das 8h às 11h e das 13h às 16h