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Legislação

ATENÇÃO
 
Transitar com o veículo lançando sobre a via a carga que esteja transportando é uma infração de trânsito gravíssima, com 07 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, no valor de R$ 191,53, conforme o Artigo 231 inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Tem como medida administrativa a retenção do veículo para regularização e reparar o dano que foi feito na via.

Legislação que deverá ser cumprida no exercício da atividade: 

 Publicação da Lei Complementar n. 152, de 30 de dezembro de 2009, no DIOGRANDE n. 2.942, pág. 3, do dia 31 de dezembro de 2009.
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Publicação do Decreto n. 11.142, de 17 de março de 2010, no DIOGRANDE n. 2.994, pág. 3, do dia 18 de março de 2010.
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