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Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Transporte- Jarit

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Transporte - Jarit, foi criada pela Lei n. 3.593, de 14 de dezembro de 1998, mesma lei de criação da Agetran.
A sua criação é determinada pelo Artigo 9º, da mesma lei.

Decreto nº 10.927, de 21 de julho de 2009, Regimento Interno da Jarit
Decreto "PE" nº 3.669, de 20 de novembro de 2017 - Membros da Jarit
Lei de Criação da Agetran
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AGETRAN
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