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CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CONDUÇÃO SEGURA DE VEÍCULOS

Documentação necessária para o credenciamento de instituições / entidades ministrantes do Curso de Formação Específica em Condução Segura de Veículos:

PORTARIA AGETRAN N° 07, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Art. 1º Para o exercício da atividade, faz-se obrigatória utilização de cartão de identificação em local visível do veículo cadastrado para prestar serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

§1º A padronização do cartão de identificação seguirá os parâmetros do modelo disposto no anexo único desta portaria, devendo obrigatoriamente ter 21 (vinte e um) centímetros de diâmetro, além de respeitar integralmente o layout, suas cores e informações.

§2º A AGETRAN disponibilizará gratuitamente a mídia editável do cartão de identificação para as Operadoras de Tecnologia de Transporte – OTTs, mediante protocolo de solicitação, em sua sede sito à Av. Gury Marques, 2395 - Bairro Universitário, Campo Grande – MS, das 8h às 11h, ou das 13h às 16h, de segunda à sexta-feira, em dias úteis.

§3º As OTTs deverão disponibilizar os cartões aos motoristas, imediatamente após a confirmação e validação do cadastro dos motoristas e respectivos veículos em suas bases cadastrais, para exercício da atividade, garantindo legitimidade das informações, valendo-se dos  dados informados pelos motoristas quando da efetivação do cadastramento, ou eventual recadastramento, ou atualização cadastral.

Art. 2º O motorista deverá comprovar formação específica em condução segura de veículos, atestada por instituição reconhecida pelo Poder Público Municipal, com conteúdo e carga horária definidos, conforme disposto nesta portaria.

§1º Para os cursos presenciais, serão considerados válidos os certificados emitidos por instituições que estejam em consonância com a Resolução CONTRAN Nº 456 DE 22/10/2013, quanto aos módulos e temática, respeitando a carga horária de 28h/a (horas aula);

§2º Para os cursos online, serão considerados válidos os certificados emitidos por instituições que atenderem ao conteúdo programático e respeitarem a carga horária, conforme parágrafo anterior, e estejam em consonância com a Resolução CONTRAN Nº 730 DE 06/03/2018, atendendo os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, devidamente validados e reconhecidos pelo órgão executivo máximo de trânsito da União;

§3º As OTT’s poderão oferecer cursos, de forma gratuita e online, valendo-se da validação prevista no parágrafo anterior;

Art. 3º O reconhecimento e a validação do Curso de Formação Específica em Condução Segura de Veículos, deverá ser solicitado mediante abertura de processo de validação junto a AGETRAN, que deverá atender os seguinte critérios:

I- A instituição ou entidade interessada na obtenção da homologação deverá comprovar a compatibilidade do seu objeto social à atividade educativa do qual versa o curso;
II- Requerimento de solicitação, informando razão social, descrição da atividade econômica principal, endereços fiscal e eletrônico e número de inscrição municipal; 
III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, da instituição ou entidade com o objeto social específico para a finalidade da homologação, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação;
IV- Registro de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
V- Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente.
VI- Apresentação de conteúdo programático que atenda integralmente os requisitos do §1º do Art. 2º desta Portaria;
VII- Apresentação do plano de trabalho e metodologia que serão adotados visando assegurar a percepção dos alunos em relação ao conteúdo programático, e, o controle, no que diz respeito à carga horária;

§ 2º O reconhecimento e validação das instituições e entidades que trata esse artigo é específico para a Pessoa Jurídica que o solicita, sendo intransferível;

§ 3º O reconhecimento e validação da instituição ou entidade será percebido ao final do processo de validação, quando atendidos todos os critérios, com a emissão de certidão específica autorizada pelo Diretor de Transporte da AGETRAN;

§4º Ao requerer o reconhecimento e a validação para ofertar o Curso de Formação Específica em Condução Segura de Veículos, a instituição ou entidade fica sujeita a fiscalização da AGETRAN, a qualquer tempo, devendo continuamente observar e garantir o cumprimento dos critérios exigidos nesta Portaria, devendo respaldar-se tecnicamente e documentalmente quanto a eventuais fraudes ou desvios de condutas que atentem a ordem pública.

Art. 4º As OTT’s serão responsáveis pela realização das vistorias anuais dos veículos cadastrados em sua plataforma para o exercício da atividade, ficando a critério das OTT’s a metodologia a ser adotada para realização das mesmas. 

§1º As vistorias deverão ser realizadas considerando itens de segurança e estado de conservação dos veículos, sendo indispensável a verificação de itens como: pneus e estepe, triangulo, macaco e chave de roda, limpadores de parabrisa, lanternas, luz de freio, pisca-alerta e setas, buzina, cintos de segurança e espelhos retrovisores, devendo todos estarem em perfeito estado de funcionamento.

§2º Caberá às OTT’s garantir a legitimidade dos dados cadastrais dos veículos para o exercício da atividade, assegurando a verossimilhança entre os dados cadastrados e o estado de conservação do veículo, sobretudo, considerando a modalidade de serviço a ser ofertado quando da cobrança diferenciada pela utilização de veículos de alto-padrão.

CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CONDUÇÃO SEGURA DE VEÍCULOS | AGETRAN

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