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CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CONDUÇÃO SEGURA DE VEÍCULOS

Documentação necessária para o credenciamento de instituições / entidades ministrantes do Curso de Formação Específica em Condução Segura de Veículos:

PORTARIA AGETRAN N° 07, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Art. 3º  O reconhecimento e a validação do Curso de Formação Específica em Condução Segura de Veículos, deverá ser solicitado mediante abertura de processo de validação junto a AGETRAN, que deverá atender os seguinte critérios:

I - A instituição ou entidade interessada na obtenção da homologação deverá comprovar a compatibilidade do seu objeto social à atividade educativa do qual versa o curso;

II -  Requerimento de solicitação, informando razão social, descrição da atividade econômica principal, endereços fiscal e eletrônico e número de inscrição municipal;

III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, da instituição ou entidade com o objeto social específico para a finalidade da homologação, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação;

IV - Registro de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

V - Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente.

VI - Apresentação de conteúdo programático que atenda integralmente os requisitos do §1º do Art. 2º desta Portaria;

VII -  Apresentação do plano de trabalho e metodologia que serão adotados visando assegurar a percepção dos alunos em relação ao conteúdo programático, e, o controle, no que diz respeito à carga horária.